CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E DE UTILIZAÇÁO
O site joint-de-montre.com (cujo URL é https://www.joint-de-montre.com/) foi criado pela sociedade MY-MONTRE.com, que é a operadora do site. Qualquer encomenda relativa a um produto apresentado no site da loja online JOINT-DE-MONTRE pressupõe a consulta prévia das presentes condições gerais de venda. Em consequência, o consumidor reconhece estar plenamente informado de que o seu acordo quanto ao conteúdo das presentes condições gerais de venda não exige a assinatura manuscrita deste documento, na medida em que pretenda encomendar online os produtos apresentados na loja do site.
O consumidor tem a possibilidade de guardar as presentes condições gerais de venda, sendo da sua exclusiva responsabilidade a conservação deste documento.
A loja online criada pela sociedade MY-MONTRE.com no âmbito do site indica as seguintes informações:
- Aviso legal que permite identificar de forma precisa a sociedade JOINT-DE-MONTRE.
- Apresentação das características essenciais dos bens propostos.
- Indicação, em euros, do preço dos bens e, se aplicável, dos custos de envio.
- Indicação das modalidades de pagamento, entrega ou execução.
- Existência de um direito de retratação (ver Artigo 16).
- Prazo de validade da oferta ou do preço.
- Condições de rescisão do contrato, se este for por tempo indeterminado ou superior a um ano.
- Todas estas informações são apresentadas em francês. O consumidor declara ter a plena capacidade jurídica que lhe permite obrigar-se ao abrigo das presentes condições gerais de venda.
Artigo 1: Integralidade
As presentes condições gerais de venda expressam a totalidade das obrigações das partes. Nesse sentido, considera-se que o consumidor aceita sem reservas a totalidade das disposições previstas nestas condições. Nenhuma condição geral ou específica constante de documentos enviados ou entregues pelo consumidor poderá integrar as presentes condições.
Artigo 2: Objeto
As presentes condições gerais de venda têm por objeto definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de bens e serviços propostos pela sociedade JOINT-DE-MONTRE ao consumidor.
Artigo 3: Documentos contratuais
O presente contrato é formado pelos seguintes documentos contratuais, apresentados por ordem hierárquica decrescente: as presentes condições gerais de venda e a nota de encomenda. Em caso de contradição entre as disposições constantes de documentos de níveis diferentes, prevalecerão as disposições do documento de nível superior.
Artigo 4: Entrada em vigor - Duração
As presentes condições gerais de venda entram em vigor na data do registo da encomenda, ou seja, na sua confirmação pelo consumidor quando este assinala a caixa com o texto "Aceito as condições gerais e a política de privacidade" no momento de efetuar a encomenda. As presentes condições gerais de venda são celebradas pelo período necessário ao fornecimento dos bens e serviços contratados, até à extinção das garantias devidas pela sociedade JOINT-DE-MONTRE.
Artigo 5: Encomendas
Pode efetuar a sua encomenda pela Internet: https://www.joint-de-montre.com/
As informações contratuais são apresentadas em francês e serão objeto de uma confirmação o mais tardar no momento da validação da sua encomenda.
A sociedade JOINT-DE-MONTRE reserva-se o direito de não registar um pagamento e de não confirmar uma encomenda por qualquer motivo, em particular em caso de problema de abastecimento ou de dificuldade relacionada com a encomenda recebida.
Artigo 6: Assinatura eletrónica
O facto de o consumidor assinalar a caixa do formulário de encomenda cujo texto é "Li as condições gerais de venda e aceito-as sem reservas." constitui uma assinatura eletrónica que tem, entre as partes, o mesmo valor que uma assinatura manuscrita.
Artigo 7: Confirmação da encomenda
As informações contratuais serão objeto de confirmação por correio eletrónico o mais tardar no momento da entrega ou, na falta deste, no endereço indicado pelo consumidor na nota de encomenda.
Artigo 8: Prova da transação
Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da sociedade JOINT-DE-MONTRE em condições razoáveis de segurança, serão considerados como prova das comunicações, encomendas e pagamentos efetuados entre as partes. O arquivo das notas de encomenda e das faturas é efetuado num suporte fiável e duradouro, podendo ser apresentado como meio de prova.
Artigo 9: Informações sobre os produtos
9-a: A sociedade JOINT-DE-MONTRE apresenta no seu site os produtos para venda com as características necessárias para permitir ao consumidor potencial conhecer, antes da realização da encomenda definitiva, as características essenciais dos produtos que pretende adquirir, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de consumo.
9-b: As ofertas apresentadas pela sociedade JOINT-DE-MONTRE só são válidas dentro do limite dos stocks disponíveis.
Artigo 10: Preços
Os preços são indicados em euros e só são válidos na data do envio da nota de encomenda pelo consumidor. Têm em conta os custos de entrega, indicados antes da validação da encomenda. Os preços têm em conta o IVA aplicável no dia da encomenda e qualquer alteração da taxa de IVA aplicável será automaticamente repercutida no preço dos produtos da loja online. O pagamento da totalidade do preço deve ser efetuado no momento da encomenda. Em nenhum momento, os valores pagos poderão ser considerados como sinal ou pagamento por conta.
Artigo 11: Modalidade de pagamento
Para pagar a sua encomenda, o consumidor dispõe, à sua escolha, de todas as modalidades de pagamento indicadas na nota de encomenda. O consumidor garante à sociedade JOINT-DE-MONTRE que dispõe das autorizações eventualmente necessárias para utilizar a modalidade de pagamento escolhida no momento da validação da nota de encomenda. A sociedade JOINT-DE-MONTRE reserva-se o direito de suspender qualquer gestão de encomenda e qualquer entrega em caso de recusa de autorização de pagamento com cartão por parte dos organismos oficialmente acreditados ou em caso de não pagamento. A sociedade JOINT-DE-MONTRE reserva-se, em particular, o direito de recusar efetuar uma entrega ou honrar uma encomenda proveniente de um consumidor que não tenha pago, total ou parcialmente, uma encomenda anterior ou com o qual exista um litígio de pagamento em curso. A sociedade JOINT-DE-MONTRE instituiu um procedimento de verificação das encomendas destinado a garantir que nenhuma pessoa utilize, sem o seu conhecimento, os dados bancários de outra.
Artigo 12: Disponibilidade dos produtos
A encomenda será executada no prazo máximo de 3 dias a contar do dia seguinte ao da realização da encomenda pelo consumidor. Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, em particular por motivos imputáveis aos fornecedores da sociedade JOINT-DE-MONTRE, o consumidor será informado o mais rapidamente possível e poderá anular a sua encomenda. O consumidor poderá então optar pelo reembolso dos valores pagos no prazo máximo de 30 dias após o pagamento, pela troca do produto ou pelo aguardar do reabastecimento, se aplicável.
Artigo 13: Validação da sua encomenda
Qualquer encomenda efetuada no site JOINT-DE-MONTRE pressupõe a adesão às presentes Condições Gerais. Qualquer confirmação de encomenda implica a sua adesão plena e total às presentes condições gerais de venda, sem exceção nem reserva.
O conjunto dos dados fornecidos e a confirmação registada servirão de prova da transação. Declara ter perfeito conhecimento dos mesmos. A confirmação da encomenda valerá como assinatura e aceitação das operações efetuadas. Um resumo das informações da sua encomenda ser-lhe-á comunicado através do correio eletrónico de confirmação da encomenda.
Artigo 14: Devoluções
Todos os nossos produtos beneficiam da garantia legal de conformidade e da garantia por vícios ocultos, previstas pela legislação aplicável. Em caso de não conformidade de um produto vendido, este poderá ser devolvido, trocado ou reembolsado.
Todas as reclamações, pedidos de troca ou reembolso devem ser efetuados através da conta pessoal do consumidor, no prazo de 30 dias após a entrega.
Os produtos devem ser-nos devolvidos no estado em que os recebeu, com todos os elementos (acessórios, embalagem, manual, etc.).
Os custos de devolução e de troca são da responsabilidade do consumidor. Para qualquer troca, ser-lhe-á enviado um novo pedido de pagamento dos custos de envio através do PayPal.
As disposições deste artigo não impedem o exercício do direito de retratação previsto no Artigo 16.
Artigo 15: Modalidades de entrega
Os produtos são entregues no endereço indicado pelo consumidor na nota de encomenda. O consumidor é obrigado a verificar o estado da embalagem da mercadoria no momento da entrega e a comunicar os danos provocados pelo transportador na guia de entrega, bem como à sociedade JOINT-DE-MONTRE, no prazo de uma semana (ver Artigo 16). O consumidor pode, a seu pedido, obter o envio de uma fatura para o endereço de faturação e não para o de entrega, marcando a opção prevista para o efeito na nota de encomenda. Assim que a sociedade JOINT-DE-MONTRE efetua um envio, o consumidor recebe imediatamente um correio eletrónico a informá-lo.
Se o endereço de entrega fornecido à JOINT-DE-MONTRE não permitir ao serviço postal entregar a encomenda no seu destino final, a JOINT-DE-MONTRE entrará em contacto consigo para reenviar a encomenda para outro endereço válido, mediante o pagamento de um suplemento de envio. Se este segundo endereço se revelar igualmente errado, a JOINT-DE-MONTRE proceder-lhe-á ao reembolso imediatamente após a receção da encomenda nas nossas instalações, deduzindo o valor das duas expedições conforme a tarifa em vigor.
As modalidades de entrega propostas pela JOINT-DE-MONTRE são variadas. O consumidor pode escolher entre envios com ou sem seguimento. O envio de uma encomenda sem seguimento é feito por sua conta e risco. Se o consumidor optar pelo envio em carta simples, sem seguimento nem garantia, e a entrega sofrer atraso ou a encomenda se extraviar, a JOINT-DE-MONTRE não é, de modo algum, responsável, renunciando o consumidor a qualquer forma de reclamação e de reembolso relacionados com este inconveniente.
LA POSTE (apenas para envios com seguimento)
Para reduzir ao máximo os custos de transporte, todos os produtos de pequena ou média dimensão são enviados em envelope almofadado. Para além de económico, este tipo de envelope é rapidamente entregue em toda a França. Contudo, pode acontecer, como em qualquer envio, que se verifique um atraso na entrega ou que o produto se extravie. Em caso de atraso na entrega relativamente à data indicada no correio eletrónico de envio, pedimos-lhe que nos comunique tal atraso através de correio eletrónico. Contactaremos então os CTT/La Poste para iniciar uma investigação. Uma investigação na La Poste pode durar até 21 dias a contar da data de início da mesma. Se, durante este prazo, o produto for encontrado, será reencaminhado imediatamente para o seu domicílio (na maioria dos casos). Se, pelo contrário, o produto não for encontrado no fim dos 21 dias, a La Poste considerará a encomenda como perdida. Só nesse momento podemos reenviar-lhe um produto de substituição, a nosso cargo, se tiver optado pelo método de entrega recomendado. Se o(s) produto(s) encomendado(s) já não estiver(em) disponível(eis) nesse momento, reembolsamos o valor dos produtos afetados pela perda. Se os produtos ainda estiverem disponíveis, mas o preço de venda no site tiver mudado, aplicaremos os novos preços, reembolsando-lhe a diferença por transferência bancária. Declinamos qualquer responsabilidade pelo alargamento dos prazos de entrega imputável ao transportador, nomeadamente em caso de perda dos produtos ou de greve.
Artigo 16: Problema de entrega imputável ao transportador
Qualquer anomalia relativa à entrega (avaria, produto em falta face à guia de entrega, encomenda danificada, produtos partidos, etc.) deverá ser obrigatoriamente indicada na guia de entrega sob a forma de "reservas manuscritas", acompanhada da assinatura do cliente. O consumidor deverá, paralelamente, confirmar esta anomalia ao transportador no prazo de dois (2) dias úteis após a data de entrega, mediante carta registada com aviso de receção, expondo as referidas reclamações. O consumidor deverá enviar uma cópia desta carta, por correio simples, para:
MY-MONTRE - Service JOINT-DE-MONTRE
BP 20075
31121 PORTET PDC
França
Artigo 17: Erro de entrega
17-a: O consumidor deverá apresentar à sociedade JOINT-DE-MONTRE, no próprio dia da entrega ou, no máximo, no primeiro dia útil seguinte, qualquer reclamação de erro de entrega e/ou de não conformidade dos produtos em natureza ou qualidade relativamente ao indicado na nota de encomenda. Qualquer reclamação apresentada para além deste prazo será rejeitada.
17-b: A apresentação desta reclamação à sociedade JOINT-DE-MONTRE poderá ser feita por simples correio eletrónico, acedendo ao site da loja online JOINT-DE-MONTRE.
17-c: Qualquer reclamação que não seja efetuada nos termos definidos acima e nos prazos estabelecidos não poderá ser tida em conta e isentará a sociedade JOINT-DE-MONTRE de qualquer responsabilidade perante o consumidor.
17-d: Após a receção da reclamação, a sociedade JOINT-DE-MONTRE atribuirá um número de troca ao(s) produto(s) em causa e comunicá-lo-á por correio eletrónico ou telefonicamente ao consumidor. A troca de um produto só pode ocorrer após a atribuição ao consumidor de um número de troca segundo o procedimento acima descrito.
17-e: Em caso de erro de entrega ou de troca, qualquer produto a trocar ou a reembolsar deverá ser devolvido à sociedade JOINT-DE-MONTRE no seu todo, sem ter sido usado e na embalagem de origem, em correio registado com seguimento, para o seguinte endereço:
MY-MONTRE - Service JOINT-DE-MONTRE
BP 20075
31121 PORTET PDC
França
Para ser aceite, qualquer devolução deverá ser previamente comunicada ao Serviço de Apoio ao Cliente da sociedade JOINT-DE-MONTRE.
Os custos de envio serão suportados pela sociedade JOINT-DE-MONTRE, exceto se se verificar que o produto devolvido não corresponde à declaração inicial do consumidor no formulário de devolução.
Artigo 18: Garantia dos produtos
Em conformidade com a legislação aplicável, as disposições das presentes condições gerais de venda não podem privar o consumidor da garantia legal que obriga o vendedor profissional a garantir-lhe a proteção contra todas as consequências dos vícios ocultos da coisa vendida. O consumidor é expressamente informado de que a sociedade JOINT-DE-MONTRE não é a produtora dos produtos apresentados no âmbito do site. Por conseguinte, em caso de danos causados a pessoas ou bens por um defeito do produto, apenas poderá ser invocada a responsabilidade do respetivo produtor. Tendo em conta a frequência da renovação dos componentes dos produtos técnicos, a JOINT-DE-MONTRE poderá, a pedido, informar o consumidor sobre a disponibilidade das peças de substituição dos produtos propostos e as modalidades para as obter.
Artigo 19: Direito de retratação
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias úteis para devolver, a expensas suas, os produtos que não lhe convenham. Este prazo conta-se a partir do dia da entrega da encomenda. Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou feriado, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte. Qualquer devolução deverá ser previamente comunicada ao Serviço de Apoio ao Cliente da sociedade JOINT-DE-MONTRE, por simples correio eletrónico, acedendo ao site da loja online JOINT-DE-MONTRE.
O produto deverá ser devolvido à sociedade JOINT-DE-MONTRE no seu todo e na sua embalagem de origem, em correio registado com seguimento, para o seguinte endereço:
MY-MONTRE - Service JOINT-DE-MONTRE
BP 20075
31121 PORTET PDC
França
Apenas serão aceites produtos devolvidos no seu todo, na embalagem de origem completa e intacta, e em perfeito estado para revenda. Qualquer produto que tenha sido danificado, ou cuja embalagem de origem tenha sido danificada, não será reembolsado nem trocado.
Este direito de retratação é exercido sem penalização, com exceção dos custos de devolução. No caso do exercício do direito de retratação, o consumidor pode optar pelo reembolso dos valores pagos ou pela troca do produto. Em caso de troca, a reexpedição será efetuada a expensas do consumidor.
Em caso de exercício do direito de retratação, a sociedade JOINT-DE-MONTRE envidará todos os esforços para reembolsar o consumidor no prazo de 15 dias. Contudo, atendendo ao caráter técnico dos produtos vendidos, este prazo pode ser prolongado até 30 dias, em particular quando o produto necessitar de verificação técnica. O consumidor será então creditado na sua conta bancária via PayPal (transação segura) ou Payline (consoante a modalidade de pagamento escolhida no momento da encomenda).
Artigo 20: Direitos de utilização
O direito de utilização do software da sociedade JOINT-DE-MONTRE, bem como do distribuído por esta, é concedido ao consumidor a título não exclusivo, pessoal e intransmissível, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual. O consumidor dispõe, contudo, do direito de reprodução exclusivamente para a constituição de uma cópia de salvaguarda, quando esta seja necessária para preservar a utilização do software. Em qualquer caso, o autor do software conserva um direito de propriedade sobre a sua obra, que o consumidor se compromete a respeitar.
Artigo 21: Força maior
Nenhuma das partes terá faltado às suas obrigações contratuais, na medida em que a sua execução seja atrasada, dificultada ou impedida por um caso fortuito ou de força maior. Serão considerados caso fortuito ou força maior todos os factos ou circunstâncias irresistíveis, exteriores às partes, imprevisíveis, inevitáveis, alheios à vontade das partes e que não possam ser evitados por estas, apesar de todos os esforços razoavelmente possíveis. A parte afetada por tais circunstâncias informará a outra no prazo de dez dias úteis a contar da data em que delas tomar conhecimento. As duas partes aproximar-se-ão então, no prazo de um mês, salvo impossibilidade devida à força maior, para examinar a incidência do evento e acordar as condições em que a execução do contrato será prosseguida. Se o caso de força maior tiver duração superior a três meses, as presentes condições gerais poderão ser rescindidas pela parte lesada. São expressamente considerados casos de força maior ou caso fortuito, para além dos habitualmente reconhecidos pela jurisprudência: o bloqueio dos meios de transporte ou de abastecimento, sismos, incêndios, tempestades, inundações, raios; a interrupção das redes de telecomunicações ou dificuldades específicas das redes de telecomunicações externas aos clientes.
Artigo 22: Não validação parcial
Se uma ou várias estipulações das presentes condições gerais de venda forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes estipulações conservarão toda a sua força e alcance.
Artigo 23: Não renúncia
O facto de uma das partes não invocar uma falta da outra parte a qualquer das obrigações previstas nas presentes condições gerais de venda não pode ser interpretado, para o futuro, como uma renúncia à obrigação em causa.
Artigo 24: Títulos
Em caso de dificuldade de interpretação entre qualquer um dos títulos que figuram no início das cláusulas e qualquer uma das cláusulas, os títulos serão considerados inexistentes.
Artigo 25: Lei aplicável
As presentes condições gerais de venda estão sujeitas à lei francesa, tanto no que respeita às regras de fundo como às de forma. Em caso de litígio ou reclamação, o consumidor dirigir-se-á prioritariamente à sociedade JOINT-DE-MONTRE para obter uma solução amigável.
Artigo 26: Proteção de dados
As informações solicitadas ao consumidor são necessárias para o tratamento da sua encomenda e poderão ser comunicadas aos parceiros contratuais da sociedade JOINT-DE-MONTRE que intervêm na execução da mesma. O consumidor pode escrever à sociedade JOINT-DE-MONTRE, cujos contactos constam da política de privacidade publicada no site, para se opor a essa comunicação ou para exercer os seus direitos de acesso e retificação relativos às informações que lhe digam respeito e que constem dos ficheiros da sociedade JOINT-DE-MONTRE, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. O consumidor pode ainda, prioritariamente, exercer os seus direitos de acesso e retificação relativos às informações que lhe digam respeito através dos formulários disponíveis na secção "A minha conta", após se ter identificado no site da loja online JOINT-DE-MONTRE.